Senado toma decisão que inocenta Dilma Rousseff
A decisão do Senado Federal de sancionar a lei 13.362/2016 que altera regras para remanejar o orçamento (http://migre.me/uT3LX) cria elementos concretos para a anulação do impeachment.
Dois dias após a condenação de Dilma Rousseff por
suposto crime administrativo - pela assinatura de decretos orçamentários -, o Senado flexibilizou as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.
Na legislação penal vale o princípio de que a nova lei mais benéfica apaga a pena do réu. Denomina-se de "abolitio criminis", retroagindo quando em benefício do réu.
Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, deixará o Supremo e o governo em maus lençóis. O Supremo, pelo fato de não terá como não reconhecer o princípio legal; o governo por ter dado atestado de inocência à ex-presidente.
Se o país vivesse a plena democracia, o impeachment cairia na mesma hora. É a hora da verdade para o Supremo.
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